O Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) realiza reunião extraordinária até dia 13 para debater o Projeto de Lei (PL) 4530/2004 que dispõe sobre o Plano Nacional de Juventude. Participa do encontro o representante da juventude da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale).

Nesta terça-feira, discutem-se atualizações no texto do Plano Nacional de Juventude (PNJ). Na quarta (12), Dia da Juventude, está prevista a entrega do PNJ à Câmara dos Deputados, em um café da manhã com a Frente Parlamentar de Juventude, seguida de uma extensa agenda que envolve audiência pública sobre o Estatuto da Juventude e a retomada das articulações sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 042/2008, no Senado Federal.

A PEC da Juventude, como ficou mais conhecida, regulamenta a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude brasileira, inserindo o termo “jovem” no Capítulo VII da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, a exemplo do que já ocorre com as crianças, adolescentes e idosos.

Existe um compromisso da Câmara de acelerar a tramitação do Plano e do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), de analisar as sugestões do Conjuve. Este acordo foi firmado no último dia 2 de junho, em uma audiência do Conjuve com o presidente da Câmara, Michel Temer. Tramitando no Congresso desde 2004, o PL 4530 teve seu relatório final aprovado em dezembro de 2006 e desde então aguarda entrar na pauta de votações da Casa.

A proposta atual, de autoria da Comissão Especial que analisou o PL 453/2004, foi elaborada com a participação de inúmeras lideranças juvenis, várias organizações da sociedade civil e dos poderes Legislativo e Executivo e aprovada na Conferência Nacional de Juventude, em 2008. No entanto, em função do próprio tempo e da dinâmica das políticas de juventude, o texto perdeu sua atualidade, exigindo ajustes.

No mês de março, durante a 16ª reunião ordinária do Conjuve, o PL foi amplamente discutido entre os conselheiros. Foi nessa ocasião que o Conselho assumiu a tarefa de atualizar o documento, que é composto por seis artigos e 250 objetivos e metas, com base nas resoluções da 1ª Conferência Nacional de Juventude.

O processo de atualização teve início em julho, com a realização de várias reuniões temáticas, que ocorreram em Brasília (DF), entre os dias 22 de julho e 5 de agosto, com a parceria da Secretaria Nacional de Juventude. Nesse período, os conselheiros que representam a sociedade civil e o poder público puderam analisar detalhadamente o PL, a partir de 15 temas: jovens com deficiência, saúde, esporte, lazer, LGBT, mulheres, comunicação, raça/etnia, participação, trabalho, cultura, campo, meio ambiente, segurança e educação.

Para assegurar a participação de todos, aqueles que não puderam comparecer às reuniões presenciais tiveram a oportunidade de encaminhar as sugestões de suas redes por email. O documento contou, ainda, com a colaboração do Fórum de Secretários e Gestores Estaduais de Juventude, dos Conselhos Estaduais e das juventudes partidárias.

Fonte: Juventude.gov.br

Por Antonio Carlos Gomes da Costa

É um sonho de milhões de crianças e adolescentes brasileiros, principalmente, mas não de maneira exclusiva, das famílias de mais baixa renda tornarem-se um dia um grande jogador de futebol, conhecido e reconhecido no Brasil e no exterior. Um caminho cada vez mais comum para a realização desse objetivo é ingressar nas categorias de base (escolinha de futebol) de um grande clube. Uma minoria consegue chegar lá. Muitos ficam pelo caminho. O que acontece com eles? A verdade é que muito pouco sabemos sobre isso.

No Brasil, felizmente, dispomos de muitos mecanismos para evitar a profissionalização precoce de adolescentes. A Constituição Federal, a Legislação Trabalhista, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as convenções internacionais da OIT, ratificadas pelo país, são instrumentos regulatórios mais que suficientes para inibir qualquer forma de abuso e/ou exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no esporte.

Entretanto, entre os ativistas da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, vem crescendo as manifestações de preocupação com as condições dos meninos que deixam suas famílias para viver sob a guarda de clubes de futebol em condições sob as quais pouco se sabe. Não quero, de forma alguma, assumir uma atitude de pré-julgamento do que se passa no meio futebolístico, que, afinal de contas, é um dos motivos de orgulho nacional brasileiro. Entendo, por outro lado, que mesmo diante da possibilidade de uma carreira promissora no esporte a legislação não pode e não deve, de forma alguma, ser violada.

Quais os riscos que essa situação comporta? O primeiro é a ruptura do direito à convivência familiar e comunitária. O segundo é a possibilidade de danos à normal evolução da vida escolar do adolescente. O terceiro diz respeito ao tempo livre, ou seja, o direito à recreação e ao lazer. E o quarto – muito importante nesse caso – envolve a questão trabalhista. Lembremo-nos de que o adolescente só pode ser introduzido no mundo do trabalho regular e remunerado a partir de 14 anos, na condição de aprendiz e, como profissional, somente após ter completado 16 anos. Que fazer? Acho que seria um grande erro demonologizar as escolinhas de futebol onde se formam os integrantes das categorias de base do futebol, nossa grande paixão nacional. O caminho, a meu ver, não passa pela criação de uma legislação específica para regulamentar esse tipo peculiar de iniciação no mundo do trabalho. Para mim, bastaria uma resolução do CONANDA, buscando adequar essa atividade à constituição e às leis brasileiras (ECA, LDB, CLT e outras) e, também, à normativa internacional ratificada por nosso país.

Portanto, fica aqui um apelo no sentido de que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente lance mão de seu poder normativo e produza um marco aregulatório infralegal para assegurar que os direitos dos adolescentes que participam das escolinhas de futebol não sejam violados. Para o bem deles, para o bem do futebol brasileiro e para a felicidade geral da nação. É preciso defender os direitos das novas gerações (crianças, adolescentes e jovens) sem cair na tentação, perigosa, do fundamentalismo, ainda que exercido, sem dúvida alguma, com a melhor das intenções.

Seria interessante observar o modo como essa questão é tratada nos países mais avançados em termos de respeito aos princípios fundamentais do estado democrático de direito. Preocupa-me, particularmente, o envio de pessoas menores de idade para o exterior. Quanto a isso, entretanto, confesso que não sei se, e muito menos em que medida, essa prática ocorre em nosso futebol.

*Pedagogo e participou da comissão de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publicado em http://www.promenino.org.br